TERMOS DE USO – CONECTA BRASIL SERVIÇOS
1. IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES
O site www.conectabrasilservicos.com.br é de titularidade da Conecta Brasil Serviços, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.732.052/0001-89.
Para fins destes Termos:
Plataforma: site www.conectabrasilservicos.com.br
Conecta Brasil Serviços: empresa responsável pela Plataforma.
Prestador de Serviços: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma e com acesso liberado para visualizar e receber solicitações de orçamento, doravante simplesmente denominada Prestador.
Solicitante de Orçamento: pessoa física ou jurídica que acessa o site e preenche o formulário solicitando orçamento, sem necessidade de cadastro prévio ou criação de conta, doravante simplesmente denominada Solicitante.
Usuários: Solicitantes e Prestadores que utilizam a Plataforma.
Solicitação de Orçamento: conjunto de informações fornecidas pelo Solicitante no formulário da Plataforma, tais como nome, WhatsApp, cidade e descrição do serviço desejado.
2. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
Por meio destes Termos de Uso, a Conecta Brasil Serviços apresenta aos Usuários as condições aplicáveis à utilização da Plataforma e de seus serviços.
Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de quaisquer outros documentos a eles vinculados.
Caso o Usuário não concorde com quaisquer das condições aqui previstas, deverá se abster de acessar ou utilizar a Plataforma.
3. OBJETO DA PLATAFORMA
A Plataforma tem como único e exclusivo objeto captar solicitações de orçamento por meio de formulários online e disponibilizá-las a Prestadores interessados em atendê-las.
A Conecta Brasil Serviços atua exclusivamente na captação e disponibilização de demandas comerciais aos Prestadores, caracterizando-se como serviço de meio, e não de fim.
A Plataforma não realiza intermediação de negócios, não representa nenhuma das partes e não participa de qualquer etapa da negociação, contratação, execução ou fiscalização dos serviços, tampouco avalia, seleciona, certifica ou recomenda Prestadores.
A Conecta Brasil Serviços:
NÃO atua como corretora, representante, agente, mandatária ou intermediadora.
NÃO garante a veracidade, completude ou atualidade das informações fornecidas pelos Solicitantes.
NÃO intermedia contratações.
NÃO participa de negociações.
NÃO garante fechamento de contratos.
NÃO define preços, prazos, condições, garantias ou quaisquer termos comerciais.
NÃO agenda, executa ou presta serviços.
NÃO presta suporte técnico, orientação profissional ou informações técnicas relacionadas aos serviços ofertados pelos Prestadores.
NÃO monitora, acompanha ou fiscaliza a execução dos serviços contratados entre Solicitantes e Prestadores.
NÃO mantém vínculo societário, parceria, associação, representação ou relação trabalhista com os Prestadores.
NÃO oferece exclusividade.
A Plataforma recebe as solicitações de orçamento preenchidas pelos Solicitantes por meio de formulário online e as encaminha aos Prestadores interessados, sem qualquer verificação, validação ou confirmação prévia das informações.
A Plataforma não garante que determinado número de Prestadores entrará em contato com o Solicitante, sendo tal decisão de responsabilidade exclusiva dos Prestadores.
A Plataforma não influencia a escolha de Prestadores, não havendo qualquer tipo de ranqueamento, destaque, recomendação ou prioridade. Os critérios de disponibilização das solicitações não envolvem qualquer análise técnica, qualitativa ou reputacional dos Prestadores, sendo utilizados exclusivamente critérios operacionais internos.
4. SOLICITANTES
4.1. O Solicitante:
Não cria conta.
Não realiza login.
Solicita orçamento na Plataforma gratuitamente.
Não efetua qualquer pagamento à Conecta Brasil Serviços.
Não mantém relação contratual de prestação de serviços com a Conecta Brasil Serviços.
Não negocia nem contrata serviços com a Conecta Brasil Serviços.
4.2. Ao preencher os dados e efetuar o envio do formulário de orçamento, o Solicitante:
Declara que deve preencher corretamente e com veracidade todas as informações solicitadas no formulário de orçamento.
Autoriza o compartilhamento de seus dados com Prestadores.
Reconhece que poderá ser contatado por mais de um Prestador.
Assume integral e exclusiva responsabilidade pela avaliação, escolha, negociação, contratação, acompanhamento da execução dos serviços e pagamento ao Prestador contratado.
4.3. A Conecta Brasil Serviços não avalia, recomenda, certifica ou garante qualquer Prestador ou Solicitante. O Solicitante deverá avaliar as propostas recebidas por seus próprios critérios e adotar todas as precauções necessárias, por sua exclusiva conta e risco, para realizar eventual contratação que entender conveniente.
4.4. A Conecta Brasil Serviços recomenda fortemente que o Solicitante não realize qualquer pagamento antecipado antes do início ou execução do serviço, bem como adote medidas de segurança para evitar prejuízos, exigindo garantias, comprovantes de pagamento, emissão de nota fiscal e demais documentos pertinentes, prevenindo-se contra eventuais danos decorrentes da contratação e execução dos serviços.
5. CADASTRO DE PRESTADORES
5.1. O cadastro é restrito a pessoas jurídicas legalmente constituídas e com capacidade legal, não garantindo aceitação ou aprovação por parte da Plataforma. O Prestador deverá preencher corretamente e com veracidade todas as informações solicitadas no formulário de cadastramento, responsabilizando-se integralmente por tais informações.
5.2. Para acesso ao Painel da Plataforma, o Prestador deverá cadastrar uma senha de acesso pessoal e intransferível, sendo sua guarda e sigilo de responsabilidade única e exclusiva do Prestador, não podendo ser divulgada, compartilhada ou fornecida a terceiros, inclusive a pessoas que se apresentem como funcionários, suporte técnico ou representantes da Conecta Brasil Serviços. A Conecta Brasil Serviços não solicita senhas de acesso a qualquer Usuário.
5.3. O presente instrumento não estabelece qualquer relação de sociedade, associação, franquia, joint venture, representação, agência, parceria, vínculo empregatício ou exclusividade entre a Conecta Brasil Serviços e os Prestadores, sendo cada parte integralmente responsável por suas atividades, obrigações legais, fiscais, trabalhistas, comerciais e contratuais.
5.4. A quantidade de solicitações de orçamento captadas pela Plataforma é limitada, assim como a quantidade de Prestadores necessária para atendê-las. A Conecta Brasil Serviços poderá, a seu exclusivo critério:
Limitar o número de Prestadores por cidade, região ou segmento.
Recusar solicitações de cadastro sem necessidade de justificativa.
Suspender ou encerrar acessos a qualquer tempo, respeitados os serviços já pagos e não utilizados, quando aplicável.
5.5. O Prestador é o único e exclusivo responsável por:
Sua regularidade profissional, fiscal, tributária e legal.
Avaliação, negociação, contratação e execução dos serviços prestados aos seus clientes.
Definição de preços, prazos, condições, garantias e atendimento aos seus clientes.
Avaliação de crédito e capacidade de pagamento de seus clientes.
Reembolsos, estornos, indenizações, ressarcimentos e quaisquer responsabilidades decorrentes de serviços prestados ou não prestados.
Disponibilização e manutenção de todos os meios necessários para acessar o Painel da Plataforma, incluindo equipamentos, conexão à internet e conhecimento técnico para navegação e utilização do serviço.
5.6. A utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em desconformidade com estes Termos autoriza o bloqueio, suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5.7. Prestadores que receberem mais de 1 (uma) queixa formal registrada por Solicitantes no mesmo mês, devidamente documentada nos canais oficiais da Plataforma, poderão ter o acesso ao Painel bloqueado, sem necessidade de aviso prévio. Para eventual reativação do acesso, o Prestador deverá apresentar justificativa à Plataforma, que avaliará, a seu exclusivo critério, a possibilidade de restabelecimento do acesso.
6. PLANOS E FORMA DE PAGAMENTO (PARA PRESTADORES)
6.1. Todos os serviços disponibilizados aos Prestadores são pré-pagos, conforme planos, condições e valores divulgados na Plataforma, podendo ser alterados a qualquer tempo, respeitados os pedidos já realizados e devidamente pagos.
6.2. Os pagamentos deverão ser realizados integralmente à vista e exclusivamente por meio de PIX para a chave vinculada ao CNPJ 48.732.052/0001-89, de titularidade da Conecta Brasil Serviços.
6.3. A solicitação de pedidos e a geração do respectivo código PIX para pagamento são realizadas exclusivamente dentro do Painel da Plataforma, mediante acesso protegido por senha, sendo de responsabilidade do Prestador confirmar os dados antes de efetuar o pagamento.
6.4. A Conecta Brasil Serviços não envia cobranças, boletos, links ou solicitações de pagamento por WhatsApp, e-mail, SMS, telefonemas, correspondências, redes sociais ou quaisquer outros meios externos ao Painel da Plataforma. O Prestador deve realizar pagamentos somente para pedidos por ele gerados e exibidos dentro do Painel, observando o prazo de validade do pedido para pagamento. Todos os pagamentos deverão ser destinados exclusivamente à chave PIX CNPJ 48.732.052/0001-89, sendo vedado efetuar pagamentos a qualquer outra chave. Caso o Prestador receba qualquer mensagem ou contato solicitando pagamento em nome da Conecta Brasil Serviços por meios externos, deverá desconsiderar a cobrança e comunicar imediatamente a Plataforma.
6.5. Após a confirmação do pagamento do plano contratado, a Conecta Brasil Serviços terá o prazo de até 07 (sete) dias úteis para iniciar a disponibilização dos dados de contato (leads) no Painel da Plataforma, podendo tal prazo ser prorrogado em caso de instabilidade, manutenção programada, validações internas de segurança, prevenção contra fraudes ou necessidade de ajustes operacionais.
6.6. A entrega dos leads contratados ocorrerá de forma gradual, conforme disponibilidade e critérios internos de distribuição da Plataforma, ficando estabelecido o prazo máximo de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, para disponibilização integral da quantidade de leads adquirida no respectivo plano.
6.7. A eventual entrega parcial de leads dentro do prazo previsto não caracterizará inadimplemento contratual, desde que a Conecta Brasil Serviços conclua a disponibilização total da quantidade contratada dentro do prazo máximo estabelecido.
Parágrafo único. O Prestador declara ciência de que a disponibilização dos leads depende de fatores variáveis, incluindo demanda regional, volume de solicitações de clientes finais e critérios de segmentação escolhidos, não sendo garantida a entrega imediata ou contínua, desde que respeitado o prazo máximo previsto neste item.
7. DISPONIBILIZAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE ORÇAMENTO
7.1. Após o recebimento da solicitação de orçamento enviada pelo Solicitante, a Plataforma poderá disponibilizá-la a Prestadores cadastrados que, por critérios operacionais automatizados, estejam aptos a acessá-la.
7.2. Cada solicitação de orçamento poderá ser disponibilizada para até 5 (cinco) Prestadores, sem qualquer exclusividade, podendo tal número variar conforme disponibilidade operacional, segmentação e demanda.
7.3. A Conecta Brasil Serviços não garante ao Solicitante que determinado número mínimo de Prestadores entrará em contato, sendo o contato de responsabilidade exclusiva dos Prestadores.
7.4. A Conecta Brasil Serviços não garante ao Prestador:
A veracidade, completude ou interesse real do Solicitante.
A qualidade ou adequação das solicitações recebidas.
O retorno ou resposta do Solicitante a mensagens ou ligações.
O fechamento de contrato, conversão em vendas ou qualquer resultado comercial.
8. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS
8.1. O Prestador reconhece que os resultados obtidos por meio da utilização da Plataforma dependem de fatores externos e alheios ao controle da Conecta Brasil Serviços, tais como, mas não se limitando a: interesse real do Solicitante, abordagem do Prestador, preço ofertado, concorrência, demanda, localização, capacidade técnica e operacional do Prestador, dentre outros. Assim, a Conecta Brasil Serviços não garante:
Conversão em vendas.
Retorno financeiro.
Volume mínimo de contratos.
Receita, faturamento ou lucro.
8.2. O Prestador declara estar ciente de que adquire serviço de meio, consistente no acesso a solicitações de orçamento, não havendo qualquer garantia de conversão, fechamento de contratos ou obtenção de faturamento.
8.3. Não haverá reembolso, estorno ou devolução total ou parcial de quaisquer valores pagos, inclusive, mas não se limitando, nas seguintes hipóteses:
O Solicitante não responder mensagens, ligações ou contatos.
O Solicitante informar que não solicitou o orçamento.
Não haver fechamento de contrato.
O Prestador considerar a solicitação inadequada, incompleta ou insatisfatória.
Resultados comerciais abaixo do esperado.
8.4. A disponibilização dos dados de contato do Solicitante ao Prestador caracteriza a efetiva prestação do serviço contratado, independentemente da veracidade, completude, intenção ou disponibilidade do Solicitante.
8.5. O acesso aos dados de contato de uma solicitação caracteriza consumo irreversível do plano contratado, não sendo possível cancelamento, substituição ou reaproveitamento do crédito.
8.6. Somente haverá possibilidade de reembolso em caso de falha técnica comprovada, exclusiva e imputável à Plataforma que impeça a disponibilização dos dados de contato dentro do Painel ao Prestador. Para fins deste item, considera-se falha persistente a indisponibilidade total e ininterrupta do Painel da Plataforma por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, impossibilitando o acesso ao serviço. Em qualquer hipótese, eventual reembolso ficará limitado ao valor proporcional correspondente ao serviço não disponibilizado.
8.7. Não será considerada falha técnica imputável à Plataforma, para fins de reembolso, qualquer indisponibilidade de acesso ao Painel decorrente de fatores externos ou atribuíveis ao Prestador, incluindo, mas não se limitando a: (i) erro no preenchimento de login e/ou senha; (ii) esquecimento, perda ou compartilhamento indevido de credenciais; (iii) bloqueio de acesso por tentativas sucessivas incorretas; (iv) problemas de conexão com a internet, rede, dispositivo, navegador ou configurações do usuário; (v) falhas em serviços de terceiros (incluindo provedores de internet, e-mail, autenticação, servidores ou sistemas de segurança); ou (vi) utilização de equipamentos ou softwares incompatíveis ou desatualizados.
Parágrafo único. Nessas hipóteses, não haverá direito a reembolso, cabendo ao Prestador utilizar os meios disponibilizados pela Plataforma para recuperação de acesso e suporte técnico, quando aplicável.
9. USO DOS DADOS E LIMITAÇÕES
9.1. Os dados disponibilizados nas solicitações de orçamento deverão ser utilizados exclusivamente para contato direto com o Solicitante, com a finalidade de apresentação de proposta e eventual negociação relacionada ao serviço solicitado.
9.2. É expressamente proibido ao Prestador:
Revender, ceder, divulgar ou compartilhar dados dos Solicitantes com terceiros, a qualquer título.
Criar listas, bancos de dados ou cadastros externos com as informações obtidas por meio da Plataforma.
Utilizar os dados para envio de spam, mensagens em massa, publicidade não solicitada ou qualquer tipo de automação abusiva.
Utilizar os dados para finalidades diversas daquelas relacionadas à solicitação de orçamento recebida.
9.3. O Prestador declara-se ciente de que atuará como controlador independente dos dados pessoais recebidos, sendo o único e exclusivo responsável por seu tratamento, armazenamento, uso, segurança e eventual compartilhamento, devendo observar integralmente a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), isentando a Conecta Brasil Serviços de qualquer responsabilidade por uso indevido ou em desconformidade com a legislação.
9.4. O descumprimento das disposições deste item poderá resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento imediato do acesso à Plataforma, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Conecta Brasil Serviços não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
A veracidade, completude ou atualização das informações constantes nas solicitações de orçamento.
A conduta, execução, qualidade, prazos, garantias ou quaisquer obrigações assumidas por Prestadores perante Solicitantes.
A negociação, contratação, pagamento ou eventual inadimplemento entre Prestadores e Solicitantes.
Estornos, devoluções, reembolsos, cobranças ou disputas financeiras decorrentes de relações firmadas entre Prestadores e Solicitantes.
Conflitos, reclamações, litígios ou demandas judiciais ou extrajudiciais entre Prestadores e Solicitantes.
Danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, inclusive lucros cessantes, decorrentes da contratação, execução ou não execução de serviços por Prestadores.
Excetuam-se da presente limitação os casos de dolo ou falha técnica comprovada e exclusiva da Plataforma, hipótese em que eventual responsabilidade da Conecta Brasil Serviços ficará, em qualquer caso, limitada ao valor efetivamente pago pelo Prestador referente ao serviço diretamente afetado.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. O Prestador concorda em isentar, defender e indenizar a Conecta Brasil Serviços, seus sócios, administradores, colaboradores e representantes, por quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes direta ou indiretamente:
De sua atuação profissional, comercial ou operacional.
Dos serviços prestados ou não prestados a Solicitantes ou terceiros.
De informações, propostas, promessas ou garantias fornecidas a Solicitantes.
Do uso indevido da Plataforma, em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável.
De eventual descumprimento de obrigações legais, fiscais, trabalhistas, consumeristas ou relacionadas à proteção de dados pessoais.
11.2. Caso a Conecta Brasil Serviços seja demandada judicial ou extrajudicialmente por fatos imputáveis ao Prestador, este deverá, sempre que cabível, promover sua intervenção no processo, inclusive por meio de denunciação da lide, chamamento ao processo, assistência ou qualquer outra forma admitida em lei, bem como assumir integralmente a defesa e arcar com todos os custos, despesas e condenações decorrentes, incluindo honorários advocatícios.
12. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A Plataforma poderá sofrer interrupções, instabilidades ou indisponibilidades temporárias em razão de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas técnicas, problemas de conexão, eventos de terceiros, caso fortuito, força maior ou quaisquer situações fora do controle da Conecta Brasil Serviços.
A Conecta Brasil Serviços não garante o funcionamento contínuo ou ininterrupto da Plataforma. A Conecta Brasil Serviços envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, com meta de SLA (Service Level Agreement) de 99,5%, o qual possui caráter meramente indicativo e estatístico, não constituindo garantia absoluta de disponibilidade contínua.
Indisponibilidades pontuais ou temporárias não caracterizam falha contratual, desde que não impeçam de forma substancial o acesso ao Painel da Plataforma por período superior a 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas, ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma ocorre conforme a Política de Privacidade da Conecta Brasil Serviços, disponível na página https://conectabrasilservicos.com.br/pgs/politica-privacidade.php, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas aplicáveis.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A Conecta Brasil Serviços poderá alterar estes Termos, disponíveis na página https://conectabrasilservicos.com.br/pgs/termos-de-uso.php, a qualquer tempo. As novas condições passarão a vigorar a partir de sua publicação na Plataforma e serão aplicáveis aos serviços contratados após sua disponibilização. O uso continuado da Plataforma pelo Usuário após a publicação das alterações implicará aceitação integral das novas condições.
14.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.3. Os registros eletrônicos da Plataforma, incluindo logs de acesso, data, hora e demais informações relacionadas à disponibilização de solicitações de orçamento, constituem prova válida e suficiente do cumprimento das obrigações pela Conecta Brasil Serviços, podendo ser armazenados pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável.
14.4. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá renúncia, perdão, alteração contratual ou novação, permanecendo a parte tolerante com o direito de exigir o cumprimento integral destas disposições a qualquer tempo.
14.5. Estes Termos deverão ser interpretados em conformidade com a natureza de serviço de meio prestado pela Plataforma, não podendo ser interpretados como garantia de resultado, intermediação, representação ou participação da Conecta Brasil Serviços em negociações ou contratações realizadas entre Solicitantes e Prestadores.
15. FORO
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Conecta Brasil Serviços para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável, especialmente normas de proteção ao consumidor, determine foro diverso.
Última atualização: 09/02/2026